Artigos jurídicos
Publicações.
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Atraso na entrega do imóvel: quais são os direitos do comprador?
Prazo de tolerância, juros de obra, indenização e entrega das chaves: entenda os direitos do comprador e as diferenças que precisam ser consideradas em cada contrato.
Nome continua negativado após pagar a dívida? Entenda decisão do TJMG
A Súmula 548 do STJ dá ao credor cinco dias úteis para retirar a restrição após o pagamento integral. Em caso julgado pelo TJMG, a manutenção indevida gerou indenização por dano moral.
Motorista de aplicativo excluído sem defesa pode ser indenizado? Entenda decisão do TJMG
O TJMG reconheceu a abusividade da exclusão de motorista sem informação clara nem oportunidade de defesa e manteve indenizações por danos morais e lucros cessantes.
Pedido de demissão da gestante sem assistência sindical é válido? Entenda o Tema 55 do TST
O TST firmou tese vinculante: o pedido de demissão da empregada gestante só é válido com assistência sindical ou da autoridade competente, ainda que a gravidez fosse desconhecida.
Rescisão indireta por horas extras e intervalo suprimido: o que decidiu o TST no Tema 85?
O TST reconheceu que o descumprimento reiterado relacionado ao não pagamento de horas extras e à não concessão do intervalo intrajornada pode justificar a rescisão indireta do contrato.
Instagram Hackeado: Justiça confirma que falha de segurança e demora na recuperação da conta geram indenização
Entenda os seus direitos quando a rede social falha em proteger seus dados e o que diz recente decisão do TJMG sobre o assunto.
Recebe pagamento "por fora"? Entenda por que isso prejudica o seu bolso e veja decisão recente da Justiça
Tribunal confirma que pagamentos habituais via transferência ou "caixa 2", mesmo que disfarçados, devem integrar o salário para todos os fins.